Conteúdo prático sobre impostos e gestão da sua empresa
Explicamos, sem juridiquês, o que muda na lei e o que a sua empresa pode fazer para pagar menos imposto — dentro da lei.
Reforma tributária: novos documentos fiscais do Simples, varejo e incorporação ficam para março, e governo prepara CBS por estimativa
Na coletiva de 11/11, Receita e entidades contábeis detalharam a transição de 2027: mais prazo para alguns documentos fiscais, apuração assistida aberta a todas as empresas em novembro e projeto que permite apurar a CBS por estimativa.
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Livro Caixa do produtor rural: Receita confirma que despesa entra na data do pagamento, e não na da nota fiscal
Solução de Consulta Cosit nº 167/2026 orienta o produtor rural pessoa física a lançar a despesa no Livro Caixa quando ela é paga, mesmo que a nota seja de outro ano.
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ICMS em São Paulo: TJ-SP suspende decisões que tiravam IBS e CBS da base de cálculo a partir de 2027
A pedido da Fazenda paulista, o presidente do TJ-SP suspendeu dez liminares e sentenças que permitiam excluir IBS e CBS da base do ICMS; o mérito continua em discussão.
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CNPJ Técnico: autônomo que precisar da inscrição para IBS e CBS não estará abrindo empresa; obrigação começa em janeiro de 2027
A inscrição de pessoa física no cadastro do CNPJ serve só para emitir notas e apurar IBS e CBS: não cria empresa nem muda o Imposto de Renda, e passa a ser obrigatória em 1º de janeiro de 2027.
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Vale-refeição e vale-alimentação: liminar suspende parte das novas regras só para associadas da ABBT
Decisão da Justiça Federal no DF suspende tetos de taxas e prazo de repasse para operadoras associadas à ABBT, mas a interoperabilidade dos cartões continua obrigatória.
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Reforma tributária no aluguel: quando pessoa física e empresa passam a pagar IBS e CBS sobre a locação de imóveis
Pessoa física com mais de três imóveis alugados e receita acima do limite entra no regime regular; para empresas, a locação tem redução de 70% nas alíquotas.
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PGDAS-D de outubro vence em 23 de novembro por causa do feriado; veja o que revisar antes de transmitir
Com o feriado da Consciência Negra no dia 20, empresas do Simples Nacional têm até segunda-feira, 23 de novembro, para transmitir o PGDAS-D de outubro e pagar o DAS.
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DAS pago em duplicidade: saiba como pedir a restituição de cada tributo do Simples Nacional
Valores pagos a mais no DAS podem ser recuperados, mas o pedido é dividido: tributos federais na Receita, ICMS no estado e ISS na prefeitura.
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Créditos da CBS: o que separa o material de uso da empresa do consumo pessoal que não gera crédito
Nota fiscal no CNPJ não garante crédito de CBS: o que vale é a destinação do bem, e itens de consumo pessoal de sócios e empregados ficam de fora.
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Receita lança calculadora que compara as opções de transação tributária para negociar dívidas federais
Simulador gratuito da Receita compara, de forma orientativa, entrada, descontos e parcelas dos editais de transação da Receita e da PGFN abertos em 2026.
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NFS-e com IBS e CBS: locação de bens, software, plataformas digitais e condomínios entram no novo padrão em 1º de dezembro
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 leva a obrigatoriedade da NFS-e com IBS e CBS a novas operações em 1º de dezembro; optantes do Simples entram em janeiro de 2027.
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EFD-Reinf e EFD-Contribuições vencem em 16 de novembro, e a Dirbi de setembro em 20 de novembro; veja o que conferir
Três obrigações federais vencem na próxima semana, cada uma com competência diferente: EFD-Reinf de outubro, EFD-Contribuições de setembro e Dirbi de setembro.
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DCTFWeb com valor errado: saiba se a correção começa no eSocial, na EFD-Reinf ou no MIT
O erro na DCTFWeb deve ser corrigido no sistema que enviou o débito; depois, a declaração retificadora gerada precisa ser conferida e transmitida.
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CBS mantida para janeiro de 2027: Fazenda descarta adiamento, e Receita libera nova versão das APIs de apuração
Governo mantém o início da CBS em janeiro de 2027 e admite apenas flexibilizar prazos de multas e obrigações acessórias; Receita já libera consulta de débitos e créditos por API.
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Receita publica sete soluções de consulta com orientações para locação de imóveis, serviços de saúde, consórcios e construtoras
Os atos publicados em 5 de novembro tratam de Dimob, percentuais de presunção na saúde, retenções em consórcios, retenção previdenciária de 3,5% e RET de habitação popular.
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NF-e de compra não reconhecida: empresa tem 90 dias para se manifestar, e o silêncio pode valer como confirmação
Desde 1º de junho de 2026, o prazo geral para a manifestação final do destinatário caiu de 180 para 90 dias contados da autorização da nota.
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ICMS: Confaz prorroga cerca de 290 benefícios fiscais até 2028, mas São Paulo fica fora de 19 convênios
O Convênio ICMS 131/2026 estende até 31 de dezembro de 2028 isenções, reduções de base e créditos presumidos que, em sua maioria, venceriam no fim de 2026.
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EFD-Contribuições: Receita detalha transição para a CBS, e crédito sobre estoque de abertura deve ser informado até 30 de junho de 2027
A Nota Técnica 13/2026 mantém a EFD-Contribuições ativa em 2027 para finalidades específicas e define como informar saldos de PIS/Cofins e créditos presumidos da CBS.
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Black Friday em 27 de novembro: cinco cuidados fiscais e contábeis para vender mais sem perder margem
Preço, estoque, nota fiscal, caixa e devoluções precisam de revisão antes da data, inclusive o efeito do pico de receita nas faixas do Simples Nacional.
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Simples Nacional: nota cancelada em outro mês exige retificar o PGDAS-D, e não abater no faturamento seguinte
O cancelamento válido de nota é deduzido no período em que a receita foi tributada, enquanto a devolução de mercadoria segue regra diferente e entra no mês da devolução.
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NF-e e NFC-e: IBS e CBS ficam fora do valor bruto do produto, e novos campos entram em produção em 16 de novembro
Nova versão da Nota Técnica 2026.008 retira IBS, CBS e Imposto Seletivo do campo vProd e cria campos de valor líquido; quem já parametrizou o sistema precisa revisar.
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Dívidas de FGTS e de MEI: editais da PGFN ficam abertos até 29 de janeiro; saiba identificar o caminho de cada débito
Empregadores com FGTS inscrito em dívida ativa e MEIs têm modalidades de transação abertas no Regularize até 29 de janeiro de 2027, cada uma com condições próprias.
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Crédito de PIS/Cofins sobre medicamentos: Receita dá até 20 de janeiro para empresas corrigirem pedidos indevidos
Operação Fármacos II encontrou R$ 1,8 bilhão em créditos suspeitos, inclusive em empresas de fora do setor, e abriu prazo de autorregularização até 20 de janeiro de 2027.
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13º salário: primeira parcela vence em 30 de novembro; veja como incluir horas extras, comissões e adicionais
Empresas têm até 30 de novembro para pagar a primeira parcela do 13º, calculada sobre o salário fixo mais a média das verbas variáveis.
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Vale-refeição e vale-alimentação: nova regra de aceitação nas maquininhas começa neste sábado (7)
Cartões de VA e VR passam a ser aceitos em qualquer maquininha habilitada de estabelecimento credenciado ao PAT, independentemente da bandeira.
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Receita prorroga até 30 de dezembro o prazo para negociar débitos em contencioso administrativo
Empresas e pessoas físicas com débitos em discussão administrativa têm até 30/12/2026 para aderir à transação tributária dos Editais RFB nº 9 e nº 10.
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Imposto Seletivo: MP define regras e alíquotas para 2027; cobrança começa em fevereiro
A MP 1.399/2026 fixa as regras de transição do Imposto Seletivo, que passa a incidir em 2 de fevereiro de 2027 sobre veículos, bebidas, cigarros e outros produtos.
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FAP 2027: empresas têm até 30 de novembro para contestar o fator que altera a alíquota do RAT
O Fator Acidentário de Prevenção pode dobrar ou reduzir pela metade a contribuição sobre a folha; a contestação é feita só pelo FAPWeb até 30/11/2026.
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Empresas com Selo Confia ou Sintonia podem regularizar débitos sem multa de mora
Pela IN RFB 2346/2026, contribuintes com os selos que receberem a Comunicação para Autorregularização têm 60 dias para quitar ou parcelar em até 60 vezes sem a multa de mora.
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Reforma tributária: o que muda com o IBS e a CBS para a sua empresa
A maior mudança de impostos em décadas começou. Entenda o que são os novos tributos e como se preparar sem sustos.
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Simples, Lucro Presumido ou Lucro Real: qual paga menos imposto?
Escolher o regime errado é o erro que mais custa caro. Veja como comparar e o que pesa na decisão.
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Recuperação tributária: como reaver impostos pagos a mais nos últimos 5 anos
Sua empresa provavelmente pagou imposto a mais. Veja quais créditos existem e como trazê-los de volta ao caixa.
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